Da Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, que “dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação”, vale destacar os seguintes conceitos:

IV - inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos ou que compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características a produto, serviço ou processo já existente que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho;

V - Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT): órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos;

VI - Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT): estrutura instituída por uma ou mais ICTs, com ou sem personalidade jurídica própria, que tenha por finalidade a gestão de política institucional de inovação e por competências mínimas as atribuições previstas nesta Lei (BRASIL, 2016, grifo nosso).

Conforme a Lei supracitada, os NITs possuem essas competências:

[...]

VII - desenvolver estudos de prospecção tecnológica e de inteligência competitiva no campo da propriedade intelectual, de forma a orientar as ações de inovação da ICT;

VIII - desenvolver estudos e estratégias para a transferência de inovação gerada pela ICT;

IX - promover e acompanhar o relacionamento da ICT com empresas, em especial para as atividades previstas nos arts. 6º a 9º ;

X - negociar e gerir os acordos de transferência de tecnologia oriunda da ICT (BRASIL, 2016).

Referência:

BRASIL. Presidência da República. LEI Nº 13.243, DE 11 DE JANEIRO DE 2016. Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 11 jan. 2016. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13243.htm. Acesso em: 15 abr. 2020.

RESOLUÇÃO CONUN/UEMG Nº. 240/2011, de 05 de Dezembro de 2011 - Aprova o Regimento Interno do NÚCLEO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA – NIT-UEMG; 

RESOLUÇÃO CONUN/UEMG Nº. 369/2017, de 06 de Abril 2017 - Aprova a Política de Inovação da Universidade do Estado de Minas Gerais; 

RESOLUÇÃO COEPE/UEMG Nº. 238/2019, de 27 Agosto de 2019 - Indica docentes para compor o Conselho Diretor do Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT.

Uma propriedade intelectual confere ao autor, inventor e / ou titular do conhecimento protegido ou poder sobre as criações. O poder concedido permite os mesmos procedimentos executados com a resguardar dos seus direitos, como: proibir terceiros, sem o seu consentimento, produzir, utilizar, vender ou importar sua invenção, modelo de utilidade ou desenho industrial; impedir que terceiros reproduzam ou imitem sua marca; tomar medidas contra aqueles que estão fabricando, importando, exportando, vendendo, expondo, oferecendo para venda ou armazenado em estoque produto que apresenta falsa indicação geográfica; entre outros.

Além de garantir o direito de propriedade e exclusividade ao titular da criação intelectual, usar os meios de defesa contra apropriação indevida do seu conhecimento por parte de terceiros e o privilégio de exclusividade na exploração da criação, a proteção da propriedade intelectual permite que uma nação promova a inovação e a divulgação dos conhecimentos, equilibrando os interesses do inventor, autor e / ou titular e como necessidades gerais da sociedade.

Fonte: Comissão Permanente de Propriedade Intelectual (CPPI) da Universidade Federal de Viçosa (UFV)
Disponível em: http://www.cppi.ufv.br/pt-BR/faqs#42

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Os custos para a proteção são cobertos pela UEMG via NIT