A Associação Brasileira das Reitoras e Reitores das Universidades Estaduais e Municipais (Abruem) representa um coletivo de 47 universidades estaduais e municipais do Brasil, que têm como missão aprofundar permanentemente as discussões de temas prioritários para a agenda do ensino superior, e desempenham um papel essencial na criação de uma sociedade mais equitativa, na melhoria das condições de vida das pessoas e na construção de um futuro mais promissor para todos os brasileiros. É, portanto, um momento oportuno para que as universidades estaduais e municipais, que possuem alta capilaridade territorial, reforcem as discussões relacionadas ao ensino superior, sempre almejando a harmonia entre Ensino, Pesquisa, Extensão, Inovação e Internacionalização.
Nós, Reitoras e Reitores da Abruem, reunidos no 70º Fórum da Associação, realizado na cidade de Mossoró, estado do Rio Grande do Norte, debatemos a capilaridade do Ensino Superior Brasileiro. Central nesse debate esteve o fortalecimento e o reconhecimento das universidades estaduais e municipais dentro da reconstrução do Sistema Nacional de Educação.
O Brasil encontra-se em um momento crucial de sua história, em que a busca pela reconstrução e desenvolvimento do país é ancorada na valorização da educação, ciência, tecnologia e inovação. A promoção desses pilares tem o poder de alavancar o progresso econômico, social e cultural, fortalecendo a base sobre a qual a nação se ergue. À medida que avançamos, é imperativo reconhecer que a educação de qualidade, a pesquisa avançada e a sua contribuição e se posicionem como pilares inegociáveis desse processo de reconstrução.
A capilaridade das universidades estaduais e municipais é um fator distintivo de extrema relevância dentro do cenário educacional brasileiro. Elas desempenham um papel fundamental ao estenderem sua influência para além das grandes metrópoles, alcançando regiões mais remotas e interioranas do país. Essa capilaridade, essencial para promover a sinergia entre os diversos atores e ecossistemas de inovação – com impacto no fortalecimento das relações entre os setores produtivos acadêmico e empresarial – permite que essas instituições atendam às demandas específicas de cada localidade, contribuindo para o desenvolvimento regional, a promoção da inclusão social e a formação de recursos humanos qualificados.
Assim sendo, estamos convencidos de que o momento atual exige uma colaboração intensa entre todas as Instituições de Ensino Superior (Federais, Estaduais e Municipais) e Governos Federal e Estaduais para enfrentarmos os desafios e aproveitarmos as oportunidades que se apresentam. Temos plena convicção de que fortalecer a presença das universidades estaduais e municipais no Sistema Nacional de Educação Superior é essencial para o desenvolvimento do país.
À face do exposto, esta carta reflete a visão unificada da Abruem sobre as principais necessidades e aspirações em relação ao futuro da educação superior pública brasileira. Desse modo, buscando promover um diálogo construtivo e produtivo com os governos, a fim de fortalecer as bases da educação, da ciência, tecnologia e inovação, propomos:
1. Garantia da autonomia plena das universidades estaduais e municipais
A autonomia total das universidades estaduais e municipais está intrinsecamente relacionada à necessidade de conceder autonomia financeira e reformular o processo de seleção de seus gestores. A autonomia financeira permitiria que essas instituições tivessem maior flexibilidade e planejamento na gestão de seus recursos, possibilitando decisões mais ágeis e estratégicas para atender às necessidades específicas de suas comunidades acadêmicas e regiões. Ao mesmo tempo, a eliminação da lista tríplice na escolha de gestores é fundamental para fortalecer a democracia institucional e garantir que a vontade da comunidade universitária seja respeitada. Essas mudanças contribuiriam para impulsionar a inovação, promover a excelência acadêmica e reforçar o compromisso com a missão educacional, resultando no desenvolvimento sustentável e equitativo do ensino superior no Brasil.
2. Promover o acesso regular e garantir por legislação específica recursos e financiamentos da União
Atualmente, as universidades estaduais e municipais não têm acesso equitativo aos recursos de alguns programas e políticas federais, o que resulta em desigualdades no financiamento e no desenvolvimento de suas atividades. Isso não apenas compromete a qualidade do ensino superior oferecido por essas instituições, mas também limita sua capacidade de contribuir para o progresso científico, tecnológico e social do Brasil. A criação de uma frente parlamentar dedicada a essa causa pode ser o instrumento necessário para sensibilizar o Congresso Nacional e promover mudanças na legislação, assegurando que as universidades estaduais e municipais recebam, de forma direta, uma parcela justa dos recursos federais, fortalecendo, assim, o ensino superior e a pesquisa, bem como a extensão universitária em todo o país. Tal iniciativa alinha-se com a missão de construir um sistema de educação superior inclusivo e de qualidade, que atenda às necessidades de todas as regiões e setores da sociedade brasileira.
3. Cumprimento e Reformulação do Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAEST) para Universidades Estaduais e Municipais
O PNAEST desempenha um papel crucial ao apoiar a permanência de estudantes de baixa renda nas instituições de ensino superior, contribuindo para reduzir a evasão e promover o sucesso acadêmico. Sendo assim, solicitamos revisão da Portaria Normativa MEC n.º 25, de 28 de dezembro de 2010, no sentido de contemplar todas as instituições estaduais e municipais que adotam o sistema de cotas sociais, e não apenas aquelas que aderem ao SISU como forma de ingresso, alterando, assim, os critérios de repasse dos recursos do Programa. Solicitamos, ainda, que o PNAEST seja transformado em lei, garantindo a institucionalização da política de assistência estudantil. Essa medida reforça a relevância do acesso à educação superior como um meio de transformação social, assegurando que estudantes em situação econômica vulnerável possam concentrar-se em seus estudos em condições dignas.
4. Fortalecer e expandir as Políticas de Ações Afirmativas e Assistência Estudantil
A necessidade premente de fortalecer e expandir as Políticas de Ações Afirmativas e Assistência Estudantil reside na imperativa missão de assegurar a igualdade de oportunidades no acesso à educação superior. Garantir a segurança alimentar, aumentar o número de bolsas e auxílios, bem como oferecer suporte eficaz em transporte e moradia estudantil, entre outros benefícios, é fundamental para mitigar as barreiras financeiras que impedem muitos estudantes de prosseguirem seus estudos. Ao fortalecer essas políticas, estamos não apenas promovendo a equidade no ensino, mas também investindo no desenvolvimento educacional e socioeconômico de nossa sociedade como um todo. Ao investir nessas diretrizes, estaremos não apenas incentivando a permanência dos estudantes nas instituições de ensino, mas também contribuindo para a redução das desigualdades socioeconômicas e promovendo um ambiente educacional mais inclusivo e equitativo.
5. Programa de Acessibilidade Universal nas Instalações Físicas das Universidades
A única maneira de garantir a acessibilidade universal nas IES na velocidade em que as pessoas com deficiência demandam é por meio da implantação de um Programa de Acessibilidade Universal em parceria com o Governo nos moldes do Programa Incluir. Esse programa teria como objetivo principal adaptar e equipar as instalações acadêmicas de forma a atender às necessidades de estudantes e servidores com deficiências físicas e mobilidade limitada. Isso envolve a implementação de várias medidas, como a instalação de rampas, corrimãos, sinalização tátil, elevadores acessíveis, banheiros adaptados e outras adaptações físicas. A garantia da acessibilidade física é essencial para assegurar que todos os membros da comunidade acadêmica possam participar plenamente e serem incluídos. Essa proposta está em conformidade com os princípios de igualdade e respeito pela diversidade, criando um ambiente que é inclusivo e enriquecedor para todos os envolvidos.
6. Estabelecimento de um Fundo de Equidade para Instituições de Ensino Superior
A criação de um Fundo de Equidade destinado a promover uma distribuição mais justa de recursos entre as Universidades Federais, Estaduais e Municipais seria uma ferramenta importante para garantir a equidade de recursos entre as IES Federais, Estaduais e Municipais. Esse fundo seria direcionado para as instituições que enfrentam desafios financeiros mais significativos, considerando critérios como o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) da região onde a universidade está localizada e o número de estudantes de baixa renda matriculados. Assim, teríamos a alocação direcionada de recursos, visando reduzir as disparidades e fortalecer o ensino superior em todo o país.
7. Criação de Políticas de Apoio Psicossocial
A pandemia ampliou as pressões emocionais e psicológicas enfrentadas por estudantes, docentes e técnicos administrativos. A incerteza, o isolamento e as dificuldades financeiras agravaram os impactos na saúde mental. Diante desse contexto, torna-se imperativo estabelecer linhas de financiamento específicas para fomentar a criação e implementação de programas de apoio psicossocial, visando a promoção de um ambiente saudável tanto no âmbito universitário quanto fora dele, que trará garantias à comunidade acadêmica e à sociedade em geral, por meio de recursos importantes no enfrentamento dos desafios emocionais decorrentes da recente crise pandêmica.
8. Lançamento de Campanhas Nacionais de Conscientização e Educação em Saúde Mental
A desestigmatização e a educação sobre saúde mental são cruciais para promover um ambiente de compreensão e apoio. Por este motivo, a existência de parcerias com o governo no sentido de desenvolver campanhas de conscientização e programas educativos que abordem a importância da saúde mental, os sinais de alerta, as estratégias de autocuidado e como buscar ajuda é essencial. Iniciativas como estas contribuirão para construir uma cultura de bem-estar emocional dentro das universidades, que possuem capilaridade territorial, essencial para levar informações e oportunidades a cada região do país.
9. Qualificação e expansão dos Hospitais de Ensino
A portaria interministerial nº 285, de 24 março de 2015, traz os critérios necessários para a certificação dos Hospitais de Ensino (HE), e esse coletivo entende que para o fortalecimento da identidade formadora dos HE é fundamental investimento através de políticas de desenvolvimento de recursos humanos, infraestrutura e distribuição das vagas na rede SUS. Em relação aos recursos humanos, podemos citar as políticas de incentivo para a atuação da preceptoria. Acerca da infraestrutura, acesso a fomentos federais para requalificação das unidades de saúde públicas, assim como a construção de HE em regiões ainda não contempladas. Destacam-se ainda a necessidade da oferta de serviços em consonância com as demandas da população local e os projetos pedagógicos dos cursos de graduação e pós-graduação. No que tange à distribuição de vagas para práticas e estágios na rede pública, é necessário o estabelecimento de uma mesa de negociação permanente para a garantia de vagas destinadas às instituições públicas.
10. Necessidade de criação de um setor específico no FNDE para o atendimento das Universidades Estaduais e Municipais.
As peculiaridades e heterogeneidade das Universidades Estaduais e Municipais têm dificultado a tramitação de projetos estruturantes de extrema importância, consequentemente a criação de um setor para atender as demandas das Instituições Estaduais e Municipais se faz necessária.
As propostas apresentadas estão fundamentadas não apenas em nosso papel federativo, mas também na lógica estabelecida pelo Artigo 211 da Constituição, que prevê a colaboração entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios na organização de seus sistemas de ensino. Apesar da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) de 1996 ter distribuído as responsabilidades educacionais entre diferentes níveis de governo, com a Educação Superior sob responsabilidade da União, os sistemas estaduais e municipais têm um legítimo direito de acesso a esses recursos, não sendo uma responsabilidade exclusiva de cada estado. Portanto, é essencial democratizar a alocação de recursos e, de fato, estabelecer um Sistema Nacional de Educação Superior, que até o momento inexiste no Brasil.
Confiantes de que o compromisso público em face dos desafios prementes na sociedade brasileira é uma prioridade essencial para qualquer gestão, apresentamos esses pontos com a confiança de que nossos representantes demonstrarão disposição, comprometimento e determinação para caminhar junto conosco rumo a um Brasil mais próspero e avançado, sustentado no fortalecimento da educação e da democracia. Nesse empenho, as universidades públicas estaduais e municipais permanecerão prontas para contribuir com a sociedade brasileira.
Mossoró, 20 de outubro de 2023.
Reitor Odilon Máximo dee Morais
Presidente da Abruem
Reitora Cicília Raquel Maia Leite
Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – UERN Coordenadora do 70º Fórum da Abruem
